Termos e Condições da 77pg5

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" — o website 77pg5, acessível pelo domínio https://77pg5.cam, incluindo todas as suas subpáginas, funcionalidades, sistemas e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que acesse, navegue ou utilize a plataforma 77pg5, independentemente de estar cadastrada ou não.
• "Conta" — o cadastro individual criado pelo Usuário na plataforma 77pg5, por meio do qual acessa os serviços disponíveis.
• "Serviços" — todos os produtos e funcionalidades disponibilizados pela 77pg5, incluindo, sem limitação, cassino online, apostas esportivas, jogos ao vivo, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• "Saldo" — o valor monetário disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados e eventuais ganhos em apostas ou jogos.
• "Bônus" — qualquer valor, crédito, free spin ou benefício promocional concedido pela 77pg5 ao Usuário, sujeito a requisitos específicos de liberação.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação da identidade do Usuário, exigido para a liberação de saques e outras operações de maior valor.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

O acesso e a utilização da plataforma 77pg5 estão condicionados à aceitação irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário:

1. Cria uma Conta na plataforma 77pg5, marcando a caixa de aceite disponível no formulário de cadastro;
2. Realiza o primeiro depósito ou aposta na plataforma; ou
3. Continua a utilizar a plataforma após ter sido notificado de alterações nos presentes Termos.

A 77pg5 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, sendo o Usuário notificado por e-mail cadastrado e/ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação automática das alterações.

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 77pg5, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) brasileiro válido;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge, companheiro ou parente em primeiro grau de funcionário da 77pg5.

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta na plataforma 77pg5. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail ou mesmo dispositivo é considerada violação grave destes Termos e sujeita à suspensão imediata de todas as contas envolvidas, com possível perda de saldo e bônus acumulados.

O Usuário é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas e verídicas. O fornecimento de dados falsos ou desatualizados pode resultar no bloqueio da Conta e na retenção temporária de saques até a regularização da situação.

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e em linha com as diretrizes da regulação brasileira (Lei 9.613/1998 e normas correlatas), a 77pg5 realiza o processo de verificação de identidade (KYC) para todos os usuários que solicitem saques ou que realizem transações acima dos limites internos definidos pela plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, CNH ou outro documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento de identidade, conforme instruções fornecidas pelo suporte;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Saques solicitados durante o processo de verificação serão processados somente após a conclusão bem-sucedida do KYC. A recusa em fornecer os documentos solicitados pode resultar no bloqueio da Conta e na retenção do saldo até esclarecimento da situação.

Os depósitos na plataforma 77pg5 são realizados exclusivamente em Reais (BRL), por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma. A 77pg5 não aceita depósitos em dinheiro físico nem transferências de terceiros.

A 77pg5 reserva-se o direito de recusar depósitos provenientes de fontes não identificadas ou suspeitas, bem como de limitar o valor máximo de depósito por usuário em conformidade com os controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que:

• Tenha concluído o processo de verificação KYC;
• O saldo a ser sacado seja proveniente de depósito próprio ou de ganhos legítimos em jogos ou apostas;
• Tenha cumprido os requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos;
• Não haja investigação de segurança ou suspeita de fraude em andamento na Conta.

* Para contas verificadas. Saques de contas em processo de KYC podem levar até 3 dias úteis.

Saques superiores a R$ 10.000,00 por solicitação podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, com prazo de análise de até 48 (quarenta e oito) horas. A 77pg5 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para saques de grande valor.

A 77pg5 oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Rollover (requisito de apostas): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover), geralmente expresso como um multiplicador do valor do bônus (ex.: rollover de 30x significa que o Usuário precisa apostar 30 vezes o valor do bônus antes de solicitar saque). O rollover aplicável a cada promoção será informado explicitamente nos termos da oferta.
• Prazo de validade: Os bônus têm prazo de validade definido, após o qual o valor não utilizado é cancelado automaticamente. O prazo será informado nos termos de cada promoção.
• Elegibilidade: Salvo disposição em contrário, cada promoção é válida para uma única Conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo.
• Jogos elegíveis: Algumas promoções podem ser restritas a determinados jogos, categorias ou provedores. As restrições aplicáveis serão informadas nos termos de cada promoção.
• Bônus sem depósito: Quando oferecidos, estão sujeitos a requisitos de rollover mais elevados e a limites máximos de saque a partir do bônus, que serão informados nos termos da oferta específica.

As apostas esportivas e os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77pg5 são regulados pelas regras específicas de cada modalidade, disponíveis na respectiva seção da plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades são:

• Aposta mínima: O valor mínimo de aposta por rodada ou evento é definido por cada jogo ou mercado esportivo, conforme indicado na interface.
• Resultados definitivos: O resultado de apostas esportivas somente é definitivo após a confirmação oficial pelo provedor de dados esportivos utilizado pela 77pg5. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá o resultado oficial divulgado pelo órgão responsável pela competição.
• Falhas técnicas: Em caso de falha técnica comprovada durante uma partida de cassino, a 77pg5 tomará as medidas necessárias para restaurar o estado anterior à falha ou, quando impossível, cancelar a rodada e devolver o valor apostado.
• Apostas canceladas: Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão automaticamente canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.
• RTP (Retorno ao Jogador): Todos os jogos de cassino operados pela 77pg5 possuem RTP certificado por auditores independentes. As informações de RTP estão disponíveis na ficha de cada jogo.

A 77pg5 utiliza exclusivamente Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

A 77pg5 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas internacionais e com as diretrizes regulatórias aplicáveis no Brasil, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valores máximos de perda em períodos definidos;
• Limite de tempo de sessão: alertas e encerramentos automáticos após período de jogo definido;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da Conta por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão.

Para informações detalhadas sobre as ferramentas disponíveis e orientação sobre como utilizá-las, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você ou alguém que você conhece está enfrentando problemas relacionados ao jogo, entre em contato com nosso suporte imediatamente.

Ao utilizar a plataforma 77pg5, o Usuário compromete-se a não praticar nenhum dos seguintes atos, considerados violações graves destes Termos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar mais de uma Conta na plataforma, sob qualquer pretexto;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções ou sistemas de bônus;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Comprometer a segurança da plataforma ou tentar acessar dados de outros usuários;
• Usar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória no atendimento ao cliente ou em qualquer canal de comunicação com a 77pg5.

A 77pg5 reserva-se o direito de investigar qualquer suspeita de conduta irregular, suspender preventivamente a Conta envolvida e, comprovada a violação, encerrar a Conta com retenção dos valores relacionados à atividade irregular.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77pg5 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as bases legais utilizadas, os direitos dos titulares e os prazos de retenção de dados são detalhados em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário autoriza expressamente o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades previstas na Política de Privacidade, incluindo, sem limitação: verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria dos Serviços oferecidos pela 77pg5.

Todos os conteúdos disponíveis na plataforma 77pg5 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, layouts, interfaces gráficas, código-fonte, marcas comerciais e demais elementos — são de propriedade exclusiva da 77pg5 ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, comercializar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77pg5. O uso indevido de propriedade intelectual da 77pg5 sujeita o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares, utilizados pela 77pg5 sob licença contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77pg5 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, incluindo perdas resultantes de falhas de estratégia do Usuário;
• Interrupções temporárias no acesso à plataforma por motivos de manutenção programada ou emergencial, devidamente comunicadas;
• Problemas de conectividade à internet do lado do Usuário que interfiram na experiência de jogo;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais, independentemente de sua natureza.

A responsabilidade total da 77pg5 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento danoso, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da 77pg5.

A 77pg5 poderá suspender ou encerrar a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro, fraude ou outra atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, o saldo disponível será devolvido ao método de pagamento cadastrado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a devida verificação de segurança. Eventuais bônus não utilizados serão cancelados sem direito a ressarcimento.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 77pg5 reserva-se o direito de reter valores relacionados à atividade irregular, conforme avaliação do caso concreto e observância dos princípios legais aplicáveis.

A 77pg5 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, seja em razão de alterações regulatórias, mudanças nos Serviços oferecidos ou por razões de segurança e operacionais.

As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado na Conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação no painel do Usuário ao realizar o próximo login.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação irrestrita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência, conforme o procedimento previsto no Artigo 14 deste instrumento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância do Código Civil (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da LGPD (Lei 13.709/2018) e da regulação de jogos e apostas vigente (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diferenciado em favor do Usuário.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário poderá registrar reclamações através do nosso suporte (disponível 24h por dia via chat, WhatsApp, Telegram e e-mail) ou pelo portal consumidor.gov.br, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).